Quais são as regras para o vale-alimentação e o vale-refeição?

O Programa de Alimentação do Trabalhador, conhecido como PAT, passou por diversas mudanças recentemente. Vamos entender como elas afetam o trabalhador.

Mas o que é o PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador foi criado pelo Governo Federal em 1976 para incentivar as empresas a garantirem aos trabalhadores o acesso a uma alimentação saudável e nutricionalmente adequada. Para isso, o governo oferece incentivos fiscais às empresas cadastradas no programa que ofereçam o vale-refeição e o vale-alimentação aos funcionários.

APROVEITE OS INCENTIVOS DO PAT

O que já mudou no PAT

Como funciona o PAT atualmente? 

Gestão compartilhada

A gestão do PAT agora é compartilhada entre os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e a Receita Federal.

Inscrição no PAT continua

Empresas devem permanecer inscritas no PAT para obter isenção de encargos sociais e a possibilidade de incentivos ficais.

Valores do trabalhador

Os benefícios do PAT são de titularidade do trabalhador para compra de gêneros alimentícios (vale-alimentação) ou refeições durante a jornada de trabalho (vale-refeição).

Fim da taxa negativa (rebate)

O desconto conhecido como rebate não é permitido, ou seja, não podem ser concedidos para empresa RH descontos ou taxa negativa em relação ao contrato.

Fim do prazo de pagamento

Assim como a taxa negativa, prazo de pagamento não pode ser mais concedido para o RH nos contratos com as empresas facilitadoras. Dessa forma, todos os contratos devem ser pré-pagos.

Cartão único

Os benefícios de alimentação e refeição podem ser fornecidos no mesmo cartão, desde que em contas separadas para que cada benefício seja utilizado de acordo com sua finalidade, impedindo a migração de saldo entre eles.

Dedução no Imposto de Renda

A possibilidade de dedução de Imposto de Renda pelas empresas de lucro real continua existindo, porém com alteração nas regras de aplicação.

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Fim do cashback

As empresas que oferecem benefícios associados ao PAT não podem disponibilizar cashback. Ou seja, o trabalhador não pode receber de volta, em dinheiro, parte do valor pago ao adquirir produto ou contratar serviço com seu benefício.

Novas ofertas

Está proibido o pagamento de notas fiscais, faturas ou boletos pelas facilitadoras, inclusive por meio de programas de pontuação ou similares. 

Qualquer tipo de benefício direto ou indireto deverá estar associado a promover e monitorar a saúde e a aprimorar a segurança alimentar e nutricional dos trabalhadores.

Lembrando ainda que a promoção da saúde e segurança alimentar do trabalhador deve referir especificamente a aspectos alimentares e nutricionais proporcionados pelo benefício.

E como ficou a questão da portabilidade?

No momento, a portabilidade existe na lei, mas não é possível a sua aplicação e execução na prática. 

Como surgiu o debate sobre portabilidade? 

Em 2021, o tema de portabilidade surgiu com a publicação do Decreto 10.854 e em setembro de 2022 o tema foi reforçado com a sanção da Lei 14.442. O objetivo da portabilidade é permitir que o colaborador escolha em qual operadora de benefícios receberá o seu vale-alimentação e vale-refeição. Mas vale lembrar que, ainda que a portabilidade possa começar a ser operacionalizada, existe um mundo de motivos para continuar, ou até mesmo vir para Pluxee.