Termos de uso
1. Considerações Iniciais
1.1 Objetivo
Bem-vindo aos Canais Digitais da Pluxee. Obrigado por dedicar este tempo para ler os Termos e Condições de Uso da Pluxee.
A seguir, apresentamos a você (Usuário e/ou Cliente) os Termos e Condições de Uso (Termo), documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessarem os Canais Digitais da Pluxee (Canais Digitais), bem como algumas instruções para utilização dos serviços Pluxee, e que o ajudarão a utilizá-los.
O presente Termo tem por finalidade estabelecer regras sobre o tratamento de referidos dados pessoais, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades dos Canais Digitais oferecidos, além do registro das atividades de acordo com as leis aplicáveis em vigor, com transparência e clareza junto ao Usuário e/ou Cliente e ao mercado em geral.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas de nossos Canais Digitais, o Usuário e/ou Cliente declara que, ao aceitá-las ou ao utilizar os serviços da PLUXEE, por livre e espontânea vontade, fez a leitura completa e atenta do presente Termo, estando plenamente ciente de todas as suas disposições, bem como das demais políticas incorporadas ao presente Termo por referência, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com as regras aqui estipuladas.
2. Disposições Gerais
1. CADASTRO E CONTA DE ACESSO
Para acessar algumas das funcionalidades disponibilizadas nos Canais Digitais, o Usuário e/ou Cliente deverá, primeiro, realizar o seu cadastro. Somente é permitido a cada Usuário e/ou Cliente a realização de um único cadastro junto aos Canais Digitais da Pluxee. Sendo identificado mais de um registro para o mesmo Usuário e/ou Cliente, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados, sem aplicação de quaisquer penalidades à Pluxee.
Quando o cadastro for de pessoa física, o Usuário e/ou Cliente se menor de 18 (dezoito) anos, deverá ser assistido pelos pais ou responsáveis legais, devendo esses serem responsáveis por todo e qualquer ato praticado pelos menores quando da utilização dos Canais Digitais. No caso do cadastro de pessoa jurídica, o Usuário e/ou Cliente deve ser o representante legal da Empresa ou possuir poderes para representá-la junto a Pluxee.
O Usuário e/ou Cliente que já tenha seu CPF cadastrado como pessoa física, também poderá utilizar seu login para cadastro de pessoa jurídica, podendo estar associado a mais de um CNPJ. O Usuário e/ou Cliente pessoa física que tiver seu login vinculado ao cadastro de pessoa jurídica terá acesso aos extratos de pagamento, extratos de transações, solicitações de serviços relacionados à pessoa jurídica, dentre outras funcionalidades.
Para desvincular um login de Usuário e/ou Cliente pessoa física do cadastro de um Usuário e/ou Cliente pessoa jurídica, o responsável pela pessoa jurídica deverá entrar em contato com Central de Atendimento para solicitar a exclusão do cadastro daquele Usuário e/ou Cliente.
O cadastro do Usuário e/ou Cliente está condicionado ao fornecimento de seus dados pessoais e cadastrais, diretamente nos Canais Digitais. Para otimizar a experiência do Usuário e/ou Cliente, a Pluxee poderá fazer o uso de aplicativos de autenticação (“login”) disponibilizados pelas mídias sociais, tais como, mas não se limitando, ao Facebook Connect ou Google Sign-In.
A Pluxee poderá recusar ou não aprovar solicitações de cadastros realizadas por Usuário e/ou Cliente que não fornecerem os dados corretamente.
A Pluxee possui a faculdade de se recusar a conceder, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de qualquer Usuário e/ou Cliente que a utilizar de forma fraudulenta, incorreta, desatualizada ou incompleta, violar ou tentar violar o presente Termo ou qualquer documento da Pluxee disponibilizado em nossos Canais Digitais. Essa previsão também se estende para os casos em que a Pluxee tiver razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas. A suspensão ou cancelamento dos serviços independem do envio de notificação prévia pela Pluxee ao Usuário e/ou Cliente.
A Pluxee poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização de nossos Canais Digitais a qualquer momento, portanto, o Usuário e/ou Cliente deverá verificar com frequência o Termo atualizado no site da Pluxee.
1.1 CADASTRO E CONTA DE ACESSO PLUXEE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL S.A.
A Pluxee Instituição de Pagamento Brasil S.A. (Pluxee IP), é uma Instituição de Pagamento devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) na modalidade de “Emissor de Moeda Eletrônica”, bem como é Instituidora dos Arranjos de Pagamento Pluxee.
A Pluxee IP prestará os serviços de emissão e gestão de Contas de Pagamento, por meio das quais disponibilizará valores nas contas de pagamento de propósito não limitado aos usuários-portadores.
Os usuários-portadores podem utilizar os Saldos mantidos nas Contas de Pagamento para a realização de transações, que podem ser feitas de forma física ou virtual, conforme cada produto, e possui os seguintes tipos de usos:
Os Cartões de Benefícios permitem que os usuários-portadores utilizem os Saldos mantidos nas Contas de Pagamento para a realização de transações, que podem ser feitas de forma física ou virtual, conforme cada produto, e possui os seguintes tipos de usos:
a) Carteira digital, com possibilidade de aporte de recurso financeiro para transferência de valores e realização de pagamentos (Arranjo Fechado e Arranjo Bandeirado);
b) Realização de pagamentos com base em recursos aportados em conta de pagamento pré-paga;
c) Possibilidades de Saques no produto bandeirado, carteiras específicas e conforme autorização/configuração estabelecidas pela Empresa.
1.2. ABERTURA DE CONTAS DE PAGAMENTOS
A abertura de Contas de Pagamento e a consequente emissão dos Cartões Pluxee dependerá do envio das seguintes informações de cada Usuário e/ou Clientes:
- Nome Completo;
- Número de inscrição CPF;
- E-mail;
- Número de telefone móvel;
- Outras informações necessárias à prestação dos serviços e que serão exigidas pela Pluxee para cumprimento dos procedimentos de KYC e PLD/FT determinados por órgãos reguladores, conforme cada caso.
As informações encaminhadas pela Empresa deverão ser verdadeiras e atualizadas, devendo informar à Pluxee qualquer alteração do Representante Autorizado, permanecendo responsável por qualquer solicitação realizada pelo Representante Autorizado nos sistemas de pedido.
Os Cartões Pluxee serão emitidos e entregues à Empresa ou ao Usuário e/ou Cliente, conforme termos e condições definidos em Contrato.
A entrega dos Cartões Pluxee se dará pela via física ou digital, dependendo do produto contratado pela Empresa. Os Cartões Pluxee serão considerados entregues e ativados a partir da ativação da Conta e do Cartão pelo Usuário ou Cliente.
2. DA SEGURANÇA
Os Canais Digitais utilizam barreiras de proteção e procedimentos de segurança para salvaguardar os seus ativos, a fim de evitar eventual mau uso ou alteração não autorizada dos dados por ela custodiados.
O fornecimento e envio dos dados é de responsabilidade do Usuários e/ou Clientes. Somente após a coleta dos dados que a Pluxee conseguirá aplicar seus controles de segurança e preservar a privacidade de seu Usuários e/ou Clientes.
A Pluxee adota diversos mecanismos de segurança para garantir o acesso aos dados do Usuários e/ou Clientes, entre eles a senha de acesso do Usuários e/ou Clientes nos Canais Digitais.
Quando adequado e necessário, a Pluxee poderá utilizar dados pessoais sensíveis para garantir a validação positiva do Usuários e/ou Clientes. Nesses casos, serão utilizados recursos como o reconhecimento facial e impressão digital para habilitar e possibilitar o uso de funcionalidades que requerem maior segurança. Tais dados serão armazenados dentro dos mais confiáveis padrões de segurança e não serão indevidamente compartilhados em hipótese alguma.
O acesso às áreas transacionais dos Canais Digitais é realizado mediante o uso do login e senha, criada diretamente pelo Usuários e/ou Clientes conforme os requisitos de segurança indicados pela Pluxee no momento de seu cadastro. Assim, a senha é a credencial de acesso aos Canais Digitais, sendo rigorosamente definida e gerenciada pelo próprio Usuários e/ou Clientes, sendo de utilização individual e intransferível.
Por questões de segurança, a Pluxee poderá limitar alguns serviços e transações, bem como o limite máximo para o valor total das transações de pagamento, podendo haver alteração de limite quando solicitado, a critério da Pluxee.
2.1 RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL
As tecnologias de reconhecimento facial e digital são mecanismos para impedir a ação de fraudadores e golpistas. Essas tecnologias, presentes nos dispositivos móveis, podem ser utilizadas para fazer login no Aplicativo Pluxee.
Elas estão disponíveis, dependendo do seu dispositivo e da versão do sistema operacional do seu dispositivo. Por meio delas, você poderá acessar sua conta digitando seus dados de acesso, como e-mail, por exemplo, e utilizar a impressão digital ou o reconhecimento facial, ao invés de digitar a sua senha eletrônica, desde que uma dessas funcionalidades esteja cadastrada e ativada no sistema operacional do seu dispositivo. Esses recursos não substituirão sua senha do cartão ou o dispositivo de segurança na utilização das outras funções nos Aplicativos.
Vale ressaltar, que qualquer pessoa que tiver a impressão digital ou a face cadastrada para uso do seu celular ou outro dispositivo poderá ter acesso à parte logada dos Aplicativos, caso você habilite o acesso com a tecnologia de reconhecimento disponível. Você será responsável pelo cadastro da digital ou face correta, inclusive por habilitar ou desabilitar essa função para acessar os Aplicativos.
Para mais informações sobre a Segurança Digital, acesse nossas Instruções de Segurança Digital.
3. DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS e/ou CLIENTES
DIREITOS do Titular da Conta:
a) atualização dos dados cadastrais, condicionada à solicitação da Contratante; [no app é possível alterar os dados pelo próprio usuário;
b) consulta dos dados cadastrais;
c) acesso às informações de conta, contendo suas transações, despesas, e outras informações;
DEVERES do Titular da Conta:
a) garantir, em conjunto com a Contratante, que as informações da conta e dados de cadastro estejam atualizadas;
b) guardar as informações do aplicativo, de acesso a conta e seu cartão em local seguro e proteger suas senhas, nunca divulgando ou permitindo o uso deles por outras pessoas;
c) comunicar a Contrata imediatamente em casos de perda, roubo ou furto do seu cartão;
Os USUÁRIOS e/ou CLIENTES são responsáveis e se obrigam a:
- Utilizar corretamente, de acordo o previsto na lei e nos princípios éticos, os Canais Digitais disponibilizados pela Pluxee, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
- Fornecer seus dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar o canal de contato apto a ser acionado pela Pluxee para o melhor cumprimento de seus serviços, por si ou por intermédio de seu empregador. Se, a qualquer momento, for constatado que o Usuários e/ou Clientes forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a Pluxee se reserva ao direito de suspender ou cancelar seu cadastro, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis;
- Garantir a veracidade e exatidão dos dados inseridos nas plataformas, inclusive dados de terceiros, mantendo-os sempre atualizados;
- Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados;
- Manter o sigilo dos dados de acesso a sua Conta de Acesso, em especial o seu login e senha, em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja, inclusive em Plataformas ofertadas por terceiros. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o Usuários e/ou Clientes deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível ou contatar os canais de atendimento disponíveis;
- Adotar senha forte e não utilizar sequências obvias de números e letras ou de fácil dedução. Em adição, recomendamos que o Usuários e/ou Clientes não reutilize a mesma senha em aplicativos, portais e sites de terceiros;
- Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria;
- Reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros;
- Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais dos Canais Digitais, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.
- Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual referentes aos Canais Digitais que são de titularidade da Pluxee, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que, porventura, estejam, ou estiveram, de alguma forma ali disponíveis. Da mesma forma, os Usuários e/ou Clientes somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis nos Canais Digitais, em especial o nome empresarial, denominação social, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos e bens de propriedade intelectual de titularidade da Pluxee ou de qualquer empresa de seu grupo econômico, caso tenham sido expressamente autorizados, por escrito, pela Pluxee neste sentido;
- Não acessar áreas de programação dos Canais Digitais, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes;
- Não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades dos Canais Digitais;
- Não utilizar softwares para automatização de acessos em nossos Canais Digitais, com exceção das bibliotecas disponibilizadas pela Pluxee, bem como softwares de mineração ou coleta automatizada de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.
As funcionalidades que compõem os Canais Digitais são oferecidas como ferramentas para apoiar os serviços por ela oferecidos, não conferindo ao Usuários e/ou Clientes nenhum direito sobre os Canais Digitais ou sobre as estruturas tecnológicas que as sustentam.
A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade nos Canais Digitais em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Pluxee a direito de terceiro.
Na incidência de danos à Pluxee ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da Pluxee, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.
Os comentários enviados pelos Usuários e/ou Clientes e publicados nos Canais Digitais não deverão ser interpretados como opinião da Pluxee, tampouco declaração de concordância com o que foi publicado. Os Usuários e/ou Clientes são inteiramente responsáveis pelos comentários que submeterem nos Canais Digitais.
O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar suspensão total ou parcial das funcionalidades nos Canais Digitais ou exclusão da Conta de Acesso, sem aviso prévio, conforme previsto neste Termo.
4. RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES PLUXEE
Os Canais Digitais e suas funcionalidades são apresentadas aos Usuários e/ou Clientes na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Pluxee a:
- Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
- Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas;
- Proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.
A Pluxee envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente de nossos Canais Digitais. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
Se isso ocorrer, a Pluxee fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso aos Canais Digitais o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.
Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade dos Canais Digitais por longos períodos serão informados por meio de canais oficiais de comunicação, por exemplo, perfis oficiais em mídias sociais, como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou Central de Atendimento.
O Usuários e/ou Clientes não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade dos Canais Digitais, tampouco pleitear indenização ou reparação de danos no caso de nossos Canais Digitais permanecerem fora do ar, independentemente da motivação.
A Pluxee pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização de nossos Canais Digitais.
5. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE Pluxee.
A Pluxee não se responsabiliza:
- Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários e/ou Clientes e sejam resultantes, direta ou indiretamente, do uso regular de nossos Canais Digitais;
- Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos Usuários e/ou Clientes em decorrência do acesso, utilização ou navegação em nossos Canais Digitais, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste;
- Pela navegação dos Usuários e/ou Clientes nos links externos disponibilizados nos Canais Digitais, sendo de livre escolha do Usuários e/ou Clientes o uso de tais links, além de ser seu dever a leitura dos respectivos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme neles determinado;
- Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.
6. APLICAÇÕES DE TERCEIROS
Nossos Canais Digitais podem conter links ou frames para sites e/ou aplicativos de terceiros, que podem ou não ser parceiros da Pluxee. Essas aplicações de terceiros são disponibilizadas buscando, tão somente, proporcionar mais um benefício e comodidade para o Usuários e/ou Clientes.
Dentro destes sites e/ou aplicativos de terceiros, o Usuários e/ou Clientes estará sujeito a outros termos de uso e a outras políticas de privacidade, que também deverão ser observados pelo Usuários e/ou Clientes.
A inclusão desses links e frames não indica que a Pluxee tenha conhecimento, controle, concorde ou seja responsável por eles ou por seus respectivos conteúdos, segurança e proteção de dados. Sendo assim, a Pluxee não se responsabiliza por eventuais perdas e danos sofridos em razão de utilização, pelo Usuários e/ou Clientes, dos referidos links ou frames.
7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A relação entre a Pluxee e Usuários e/ou Clientes é regulada diretamente pela Política de Privacidade de Dados Pluxee , disponibilizada para ciência do Usuário e/ou Clientes no primeiro acesso ao aplicativo.
As Partes reconhecem e concordam que, como regra, cada Parte atua como Controlador de Dados Independentes em relação ao Tratamento de Dados Pessoais, sendo responsável por suas obrigações, incluindo o atendimento de: (i) solicitação de exercício de direitos dos Titulares; e (ii) demandas da ANPD relacionada às suas respectivas atividades de Tratamento.
A Pluxee se qualifica-se como Controlador dos Dados Pessoais dos Usuários fornecidos pelo próprio Usuário e/ou Cliente à Pluxee, a partir da adesão aos Termos de Uso e do conhecimento da Política de Privacidade da Pluxee, momento em que o Usuário e/ou Cliente estabelece uma relação direta com a Pluxee.
A Pluxee se qualifica-se como Controlador dos Dados Pessoais dos Usuários fornecidos pelo próprio Usuário e/ou Cliente à Pluxee, a partir da adesão aos Termos de Uso e do conhecimento da Política de Privacidade da Pluxee, momento em que o Usuário e/ou Cliente estabelece uma relação direta com a Pluxee.
A partir do cadastro do Usuário e/ou Cliente na Plataforma Pluxee, o mesmo terá acesso aos Dados Pessoais enviados diretamente pelo Usuário e/ou Cliente para finalidade cadastral, de forma independente da Empresa/Parceiro, possuindo ingerência e autonomia sobre o Tratamento desses Dados Pessoais.
Consequentemente, a partir do cadastro, as Partes serão qualificadas como Controladores Independentes, sendo cada qual responsável por duas atividades de Tratamento de Dados Pessoais.
Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter mais informações sobre dados pessoais, por favor, consultar nossa Política de Privacidade.
O Usuário e/ou Cliente declaram ter ciência de que a Pluxee e as demais empresas do seu Conglomerado efetuarão o registro e tratamento dos seus dados pessoais e de seus Usuários e/ou Clientes e de informações, relacionadas a ocorrências, tentativas e/ou indícios de fraudes, com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a segurança das operações, podendo realizar o compartilhamento com empresas do seu conglomerado e/ou instituições terceiras, tais como outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em observância às obrigações legais aplicáveis.
8. DOS CARTÕES E CONTAS VIRTUAIS PLUXEE
Os Usuários e/ou Clientes devem guardar os cartões em lugar seguro e proteger as suas informações de acesso (senha, login), não devendo nunca os divulgar a terceiros. Em caso de perda, roubo ou furto de seus Cartões, o Usuários e/ou Clientes deverá comunicar a Pluxee imediatamente para que seja realizado o devido bloqueio.
Os cartões e/ou contas virtuais podem ser disponibilizados na modalidade pré-pago ou pós-pago, que permitem a realização de transações de acordo com as regras dos serviços contratados.
Se a conta for na modalidade pré-paga, as cargas e recargas são realizadas em moeda corrente nacional. Na modalidade pré-pago ou pós-pago a utilização está restrita ao território brasileiro.
Os cartões e/ou contas virtuais são vinculados ao seu Usuários e/ou Clientes, que devem possuir CPF válido perante Receita Federal, e as informações prestadas pelo Usuários e/ou Clientes são de responsabilidade do cliente. Cartões e/ou contas com irregularidades cadastrais graves perante a Receita Federal, serão encerradas, conforme exigência regulatória.
As entregas e disponibilização dos cartões e/ou contas virtuais são da empresa contratante Pluxee ao Usuários e/ou Clientes, sendo que a Pluxee não tem responsabilidade após entrega ao cliente.
As datas e valores a serem creditados e/ou limite de crédito disponibilizado é de responsabilidade da Empresa contratante dos serviços Pluxee.
A Pluxee não tem qualquer responsabilidade pelo valor inserido, divergência de crédito disponibilizado ou limite de crédito concedido, pedido de estorno e/ou cancelamento.
Sobre valores de créditos em cartões e/ou conta virtuais não incidirão juros, correção monetária ou qualquer forma de rendimento.
O Usuários e/ou Clientes informa que tem conhecimento que a empresa contratante poderá ter acessos aos seus extratos de utilização, quando produtos decorrentes de benefícios de relação trabalhista e decorrentes de programa social, com o intuito de confirmar a correta utilização e destinação.
Se os cartões e/ou contas virtuais forem vinculados programa social (PAT e CULTURA) e/ou tiverem destinações específicas, as transações devem respeitar a finalidade prevista em contrato, sob pena de desvirtuamento regulatório e contratual, e com aplicação das consequências decorrentes.
A Pluxee poderá cobrar dos Usuários e/ou Clientes tarifa de realização de saque de dinheiro em caixas eletrônicos nacionais e/ou internacionais; tarifa de conta inativa e/ou outras tarifas que venham a ser definidas para transações específicas ou oriundas de serviços utilizados e relacionados à Conta como contratação de serviços com uso do cartão, conforme aplicável. Em qualquer caso as tarifas de transações serão descritas e de conhecimento dos Usuários e/ou Clientes por meio do Aplicativo e/ou outra forma de comunicação disponibilizada pela Pluxee.
O USUÁRIO e/ou CLIENTE não poderá efetuar TRANSAÇÕES:
- (a) que envolvam atividades ilícitas ou que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no País;
- (b) que ultrapassem o limite diário e/ou definido pela Pluxee no momento da realização da TRANSAÇÃO.
BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CONTA/CARTÃO:
A Pluxee poderá bloquear a Conta/Cartão quando:
(i) não houver utilização ou saldo disponível por um prazo superior a 90 (noventa) dias;
(ii) houver suspeita de fraude;
(iii) houver inconsistências no cadastro dos usuário-portadores;
(iv) qualquer ação que desrespeite estas condições e/ou a legislação vigente ou por determinação legal.
A Pluxee poderá encerrar a Conta/Cartão quando:
(i) Houver movimentações fora do padrão de uso;
(ii) Houver suspeita de atividades ilícitas;
(iii) Houver divergências graves no cadastro que não forem sanadas em tempo estipulado pela Pluxee;
(iv) O titular da conta vier a falecer;
(v) a qualquer momento, desde que seja feita comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato.
9. SOBRE CANAL DIGITAL PLUXEE BRASIL – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO
O Pluxee Brasil é um portal de relacionamento com o Usuários e/ou Clientes, onde é possível realizar a consulta de saldo de cartões, realizar o bloqueio e desbloqueio de cartões, entre outros serviços, sendo, também, um Canal Digital de promoções coletivas que disponibiliza ofertas de produtos e/ou serviços das empresas parceiras (Parceiros) da Pluxee, com preços e/ou condições de compra mais atrativos e/ou outras promoções que venham a ser divulgadas.
As facilidades do Pluxee Brasil estão disponíveis a todos os Usuários e/ou Clientes (se pessoa física e portador de um CARTÃO PLUXEE) que efetuarem o respectivo cadastro por meio dos Canais Digitais e consentirem expressamente com as condições do presente Termo.
A aquisição dos produtos e/ou serviços ofertados, bem como a participação em outras promoções é realizada diretamente pelo próprio Usuários e/ou Clientes junto aos Parceiros da Pluxee.
A cada oferta e/ou promoção, o Pluxee Brasil e seus parceiros poderão determinar regras próprias de participação, que serão divulgadas nas respectivas páginas dos Canais Digitais.
As ofertas e/ou promoções somente poderão ser utilizadas dentro do seu prazo de validade, não cabendo qualquer forma de indenização após o período determinado de participação para cada uma delas. Descontos aplicados pelos Parceiros podem sofrer alterações pela quantidade de estoque, entrega e/ou meio de pagamento escolhido pelo Usuários e/ou Clientes.
O Usuários e/ou Clientes está ciente de que o Pluxee Brasil não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados em nossos Canais Digitais, e que as promoções são realizadas em nome do respectivo Parceiro, devendo o Usuários e/ou Clientes sempre confirmar as informações diretamente com o Parceiro na aquisição dos produtos e/ou serviços e ofertas. Os prazos e formas de entrega também devem ser negociados diretamente com o Parceiro escolhido pelo Usuários e/ou Clientes.
A forma e meio de pagamento são determinados por cada Parceiro e o Usuários e/ou Clientes deverá verificar junto aos Parceiros as formas e meios de pagamento disponíveis. As formas de pagamento nem sempre constam nas regras da promoção e/ou oferta no Pluxee Brasil e devem ser confirmadas diretamente ou no site o Parceiro.
Os conteúdos disponibilizados por Parceiros da Pluxee são de reponsabilidade única destes. Assim, se a Pluxee detectar nestes conteúdos qualquer conteúdo ilícito ou em contrariedade a este Termo ou as regras próprias de participação, ficará a seu critério a remoção do conteúdo e a notificação às autoridades competentes.
A Pluxee não se responsabiliza pelas descrições dos serviços e/ou produtos das promoções e ofertas, uma vez que são apresentadas exclusivamente pelos Parceiros. As informações relativas a tais produtos e/ou serviços e ofertas, seus nomes comerciais, marcas ou sinais distintivos, contidos em nossos Canais Digitais, dizem respeito às informações reais prestadas pelos Parceiros e têm a intenção de prestar a maior quantidade de informações verdadeiras e exatas sobre os produtos e/ou serviços e suas respectivas características. As imagens e/ou vídeos relativos aos produtos e/ou serviços podem ser meramente ilustrativas. Importante confirmar a descrição dos produtos e/ou serviços.
- Programa de Fidelidade: O Programa de Fidelidade do Pluxee Brasil é um programa que disponibiliza ao Usuários e/ou Clientes (pessoa física e portador de um CARTÃO PLUXEE REFEIÇÃO) Promoções a serem usufruídas nos Estabelecimentos Comerciais credenciados à Pluxee e aderentes ao Programa, mediante regras específicas descritas na mecânica de cada promoção nos Canais Digitais e/ou por informações prestadas diretamente ao Usuários e/ou Clientes pelos Estabelecimentos Comerciais participantes.
O regulamento de cada promoção, prazo de validade, as regras para resgate de pontos e a quantidade de pontos acumulados pelo Usuários e/ou Clientes, conforme definidos e informados pelos respectivos Estabelecimentos Comerciais aderentes ao Programa, estarão disponíveis Atendimento Pluxee no Site Pluxee Brasil.
As promoções do Programa de Fidelidade estão disponíveis a todos os Usuários e/ou Clientes (pessoa física e portador de um CARTÃO PLUXEE REFEIÇÃO) que efetuarem o respectivo cadastro por meio de qualquer um dos Canais Digitais e consentirem expressamente com as condições do presente Termo.
Por meio do Programa de Fidelidade os Usuários e/ou Clientes acumulam pontos que poderão ser resgatados por meio do Aplicativo Pluxee.
A pontuação acontece quando o Usuários e/ou Clientes transaciona nos Estabelecimentos Credenciados participantes do Programa de Fidelidade com o seu CARTÃO PLUXEE REFEIÇÃO e dentro das regras de cada promoção, conforme descritas no CANAL DIGITAL - PLUXEE BRASIL, de responsabilidade de cada Estabelecimento Credenciado.
A não utilização das promoções do Programa de Fidelidade não poderá ser reclamada em outras promoções e/ou serem convertidas em qualquer valor.
10. CANAIS DE ATENDIMENTO PLUXEE
Consumidores |
Atendimento 24 horas, todos os dias. 3003-5083 – Capitais e Regiões Metropolitanas 0800 728 5083 – Demais localidades E-mail: atendimento.br@pluxeegroup.com |
Empresas |
Atendimento Dias úteis, das 8h às 18h. 3003-5083 – Capitais e Regiões Metropolitanas 0800 728 5083 – Demais localidades WhatsApp – (11) 2662-0580 E-mail: atendimento.empresas.br@pluxeegroup.com |
Estabelecimentos |
Atendimento Dias úteis, das 8h às 18h. 3003-5083 – Capitais e Regiões Metropolitanas 0800 728 5083 – Demais localidades WhatsApp – (11) 2662-0580 E-mail: pv.central.br@pluxeegroup.com |
Ouvidoria |
Atendimento Dias úteis, das 9h às 17h. 0800 721 1277 E-mail: ouvidoria.br@pluxeegroup.com Aplicável aos benefícios de propósito não limitado, regulados pelo Banco Central do Brasil, emitidos pela instituição Pluxee IP. |
11. SUSPENSÃO DE ACESSO
A qualquer momento, sem aviso prévio ou posterior, o PARCEIRO poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Sites e Aplicativos, de acordo com os critérios estabelecidos pelo PARCEIRO que disponibiliza a plataforma, inclusive em casos em que o uso destes canais contrariar o disposto nesse documento.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
A Pluxee não é obrigada a fornecer qualquer serviço de suporte para nossos Canais Digitais.
O atendimento aos Usuários e/ou Clientes poderá ser realizado por meio dos canais de atendimento disponibilizados em cada um dos Canais Digitais.
Os Usuários e/ou Clientes também poderão se valer dos canais de atendimento toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio nos Canais Digitais, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas.
Para deixar de receber as campanhas promocionais e solicitações de participação em pesquisas por meios eletrônicos, como e-mail ou SMS, é necessário que o Usuários e/ou Clientes faça o cancelamento diretamente na área de cadastro dos Canais Digitais.
O presente Termo está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Pluxee se reserva o direito de atualizá-lo a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos Usuários e/ou Clientes verificarem-no sempre que efetuar o acesso nos Canais Digitais. As atualizações deste Termo entrarão em vigor na data de sua publicação, a não ser que seja informada outra data de início.
Ocorrendo atualizações neste Termo, a Pluxee notificará o Usuários e/ou Clientes mediante as ferramentas disponíveis nos Canais Digitais.
Ao navegar pelos Canais Digitais e utilizar suas funcionalidades, o Usuários e/ou Clientes aceita guiar-se pelas condições do Termos que se encontram vigentes na data de seu acesso. Por isso, é recomendável que o Usuários e/ou Clientes se mantenha atualizado.
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das condições do presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
Caso alguma disposição deste Termo seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do presente Termo continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
O Usuários e/ou Clientes reconhece que toda comunicação realizada por e-mail ou SMS (aos endereços informados no seu cadastro) também são válidas, eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela Pluxee, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste Termo.
Os Canais Digitais utilizam como base a data e horário oficiais de Brasília.
Declarações do Usuários e/ou Clientes: Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, o Usuários e/ou Clientes declara e garante que as utilizações por ele realizadas nos Canais Digitais não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) infração à legislação em vigor; e (ii) qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.
Desde já, o Usuários e/ou Clientes concorda em isentar, defender e manter a Pluxee, bem como seus respectivos diretores, agentes, sócios, funcionários e parceiros, isentos de quaisquer prejuízos, responsabilidades, ações judiciais ou demandas, incluindo honorários advocatícios, devidos ou decorrentes do uso dos Canais Digitais ou de violação deste Termo.
Este Termo está integralmente disponível para consulta nos Canais Digitais podendo ser acessado pelo Usuários e/ou Clientes a qualquer momento.
13. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO
O Cliente e Usuário-Portador estão cientes e concordam que a Pluxee poderá comunicar às autoridades competentes, como o BACEN e o COAF, as transações que possam configurar indícios de violação à Lei nº 9.613/98, Leis Anticorrupção e demais normas relativas à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Ademais, declaram que conhecem e cumprem as leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de “lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo” e das normas complementares editadas pelo Conselho Monetário Nacional e/ou pelo Banco Central do Brasil que disciplinam a Prevenção e Combate aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direito e Valores.
14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O presente Termo é interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, São Paulo, Brasil para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional conforme legislação aplicável.
15. DEFINIÇÕES UTILIZADAS NO TERMO
Para os fins deste Termo, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
Antispam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.
Bugs: Utilizado quando alguma falha lógica impede a execução de alguma operação na Plataforma.
Benefícios de propósito não limitado: produtos oferecidos pela Pluxee IP, sob regulamentação do Banco Central do Brasil (“BACEN”) e que não são oferecidos no âmbito de programa destinado a conceder benefícios como PAT/Auxílio/Cultura.
Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de rede de informação comum (p. ex. a Internet), com objetivo de aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.
Conta de Acesso: Credencial de um Usuários e/ou Clientes cadastrado, que permite o acesso às funcionalidades exclusivas dos Canais Digitais, que é definida pelo nome de usuário e senha.
Glitches: Utilizado para designar um funcionamento inesperado que impede a execução ou o bom funcionamento da operação pretendida nos Canais Digitais.
IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica a conexão de acesso à Internet utilizada pelos USUÁRIOS para acessar os Canais Digitais.
Irregularidades cadastrais graves na Receita Federal: São consideradas como irregularidades de natureza grave, entre outras, as situações de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) definidas em instrução normativa da Receita Federal do Brasil como: I - "suspensa", "cancelada" ou "nula", no CPF; ou II - "inapta", "baixada" ou "nula", no CNPJ.
Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos dos Canais Digitais.
Link: Terminologia para endereço de internet.
Logs ou registros de acesso: Registros de atividades dos Usuários e/ou Clientes efetuados nos Canais Digitais.
CANAIS DIGITAIS: Representam os Portais, Aplicativos, Ferramentas de Comunicação e Perfis nas mídias sociais oficiais da Pluxee.
Session ID: Identificação da sessão do Usuários e/ou Clientes ao acessar um dos Canais Digitais.
PLUXEE: Pluxee Benefícios Brasil S.A, inscrita no CNPJ nº 69.034.668/0001-56, com sede na Av. Dra. Ruth Cardoso, 7221, 9º Andar, Pinheiros, São Paulo/SP/Brasil; Pluxee Frota e Combustível Brasil LTDA, inscrita no CNPJ nº20.211.412/0001-88; Pluxee Pay Brasil LTDA, inscrita no CNPJ nº10.774.404/0001-43 e Pluxee Corretora de Seguros Brasil LTDA., inscrita no CNPJ o n.º26.195.288/0001-90, estas com sede na Alameda Araguaia, nº 1142, Bloco 1, 3º Andar, Alphaville, Barueri/SP/Brasil.
PLUXEE IP: Pluxee Instituição de Pagamento S.A, inscrita no CNPJ n° 30.798.783/0001-6, com sede na Av. Dra. Ruth Cardoso, 7221, 9º Andar, Pinheiros, São Paulo/SP/Brasil.
USUÁRIO e/ou CLIENTE: Pessoa Física, na condição de Usuário ou Cliente, e/ou Responsável por Pessoa Jurídica (Clientes e Estabelecimentos Credenciados/ Parceiros) que acessa ou interage com as atividades oferecidas pelas Plataformas da Pluxee.
Tarifa de conta inativa: caracterizada quando não forem realizadas Cargas pela Contratante e/ou sem utilização do Cartão pelos Usuários no período de 30 (trinta) dias consecutivos, descontando do saldo contido no Cartão.